2ª Sessão Plenário Virtual Extraordinária de 2021
Data: 29/07/2021 a 29/07/2021
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Processo 1.00809/2021-82
Relator
Gab. Ivana Lucia Franco Cei
18. Do exposto, VOTO pelo CONHECIMENTO do “Conflito de Atribuições” para DE-CLARAR, com fundamento no art. 152-G , do RICNMP, A ATRIBUIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO, para atuar nos autos da Notícia de Fato nº 000387-069/2020, via de consequência remetendo-se o feito para a Procuradoria-Geral de Justiça do MPMA para as providên-cias cabíveis.
Voto vencedor
Julgo procedente
Placar
| Voto | Quantidade | Votantes |
|---|---|---|
| Votos com relator | 8 | Gab. Marcio Barra Lima , Gab. Carl Olav Smith , Gab. Greice Fonseca Stocker, Gab. Jose de Lima Ramos Pereira, Corregedoria, Gab. Edvaldo Nilo de Almeida, Presidência, Gab. Thiago Roberto Morais Diaz |
| Votos não proferidos | 5 | Gab. Clementino Augusto Ruffeil Rodrigues, Gab. Fabiana Costa Oliveira Barreto , Gab. Karen Luise Vilanova Batista de Souza, Gab. Gustavo Afonso Saboia Vieira , Gab. Alexandre Magno Benites de Lacerda |