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2ª Sessão Plenário Virtual Extraordinária de 2021

Data: 29/07/2021 a 29/07/2021
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Processo 1.00809/2021-82

Relator

Gab. Ivana Lucia Franco Cei
18. Do exposto, VOTO pelo CONHECIMENTO do “Conflito de Atribuições” para DE-CLARAR, com fundamento no art. 152-G , do RICNMP, A ATRIBUIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO, para atuar nos autos da Notícia de Fato nº 000387-069/2020, via de consequência remetendo-se o feito para a Procuradoria-Geral de Justiça do MPMA para as providên-cias cabíveis.

Voto vencedor

Julgo procedente

Proclamação do resultado

Julgado


Placar


Voto Quantidade Votantes
Votos com relator 8 Gab. Greice Fonseca Stocker,
Gab. Jose de Lima Ramos Pereira,
Corregedoria,
Gab. Edvaldo Nilo de Almeida,
Presidência,
Gab. Thiago Roberto Morais Diaz,
Gab. Cintia Menezes Brunetta,
Gab. Antonio Edilio Magalhaes Teixeira
Votos não proferidos 5 Gab. Clementino Augusto Ruffeil Rodrigues,
Gab. Fabiana Costa Oliveira Barreto ,
Gab. Karen Luise Vilanova Batista de Souza,
Gab. Gustavo Afonso Saboia Vieira ,
Gab. Alexandre Magno Benites de Lacerda