Relator

Gab. Jose de Lima Ramos Pereira

Ante as considerações esposadas, voto no sentido de conhecer o presente conflito e JULGAR PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, para resolvê-lo, no atual estado das apurações, com a fixação de atribuição do Ministério Público Federal, o suscitante, apenas para apurar as irregularidades referentes ao pagamento com recursos do Fundeb a agentes administrativos que não estariam lotados na Secretaria de Educação, à licitação de veículos e combustíveis, à contratação de transporte escolar e à utilização de recursos do Fundeb para o pagamento de merenda escolar, devendo o Ministério Público do Estado do Pará prosseguir na investigação dos demais fatos elencados na representação. É como voto.