Relator

Gab. Jose de Lima Ramos Pereira

Ante as considerações esposadas, voto no sentido de conhecer do presente conflito, julgando PROCEDENTE o pedido formulado pelo órgão suscitante para resolvê-lo com a fixação de atribuição do Ministério Público do Estado de Mato Grosso, o suscitado, para apurar os fatos indicados no inquérito civil e determinar a remessa dos autos ao Parquet estadual. É como voto.