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Processo 1.00469/2021-08
Relator
Gab. Clementino Augusto Ruffeil Rodrigues
Sendo assim, VOTO no sentido de CONHECER do presente Conflito de Atribuição para, no mérito, julgar PROCEDENTE a fim de RECONHECER a atribuição do Ministério Público do Estado de Minas Gerais para atuar no Inquérito Civil nº 0396.11.000007-4.
Voto vencedor
Julgo procedente
Placar
| Voto | Quantidade | Votantes |
|---|---|---|
| Votos com relator | 9 | Gab. Marcio Barra Lima , Gab. Carl Olav Smith , Gab. Greice Fonseca Stocker, Gab. Jose de Lima Ramos Pereira, Corregedoria, Gab. Edvaldo Nilo de Almeida, Presidência, Gab. Thiago Roberto Morais Diaz, Gab. Ivana Lucia Franco Cei |
| Votos não proferidos | 4 | Gab. Fabiana Costa Oliveira Barreto , Gab. Karen Luise Vilanova Batista de Souza, Gab. Gustavo Afonso Saboia Vieira , Gab. Alexandre Magno Benites de Lacerda |