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Processo 1.00469/2021-08

Relator

Gab. Clementino Augusto Ruffeil Rodrigues
Sendo assim, VOTO no sentido de CONHECER do presente Conflito de Atribuição para, no mérito, julgar PROCEDENTE a fim de RECONHECER a atribuição do Ministério Público do Estado de Minas Gerais para atuar no Inquérito Civil nº 0396.11.000007-4.

Voto vencedor

Julgo procedente

Proclamação do resultado

Julgado


Placar


Voto Quantidade Votantes
Votos com relator 9 Gab. Greice Fonseca Stocker,
Gab. Jose de Lima Ramos Pereira,
Corregedoria,
Gab. Edvaldo Nilo de Almeida,
Presidência,
Gab. Thiago Roberto Morais Diaz,
Gab. Ivana Lucia Franco Cei,
Gab. Cintia Menezes Brunetta,
Gab. Antonio Edilio Magalhaes Teixeira
Votos não proferidos 4 Gab. Fabiana Costa Oliveira Barreto ,
Gab. Karen Luise Vilanova Batista de Souza,
Gab. Gustavo Afonso Saboia Vieira ,
Gab. Alexandre Magno Benites de Lacerda