Relator

Gab. Thiago Roberto Morais Diaz

Por todo o exposto, conheço do presente Conflito de Atribuições para, no mérito, julgá-lo PROCEDENTE a fim de fixar a atribuição do Ministério Público do Estado do Maranhão para adotar as providências que entender cabíveis em relação aos fatos narrados na notícia de fato - SIMP nº 001007-2542019, sem embargo de, posteriormente, como apontado pelo próprio MPF, poder o Ministério Público Federal instaurar um novo procedimento para investigar os fatos, caso se encontre indícios de cometimento de crime contra a autarquia previdenciária (INSS).