2ª Sessão Plenário Virtual Extraordinária de 2021
Data: 29/07/2021 a 29/07/2021
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Processo 1.00428/2021-76
Relator
Gab. Thiago Roberto Morais Diaz
Por todo o exposto, conheço do presente Conflito de Atribuições para, no mérito, julgá-lo PROCEDENTE a fim de fixar a atribuição do Ministério Público do Estado do Maranhão para adotar as providências que entender cabíveis em relação aos fatos narrados na notícia de fato - SIMP nº 001007-2542019, sem embargo de, posteriormente, como apontado pelo próprio MPF, poder o Ministério Público Federal instaurar um novo procedimento para investigar os fatos, caso se encontre indícios de cometimento de crime contra a autarquia previdenciária (INSS).
Voto vencedor
Julgo procedente
Placar
| Voto | Quantidade | Votantes |
|---|---|---|
| Votos com relator | 9 | Gab. Marcio Barra Lima , Gab. Carl Olav Smith , Gab. Greice Fonseca Stocker, Gab. Jose de Lima Ramos Pereira, Corregedoria, Gab. Clementino Augusto Ruffeil Rodrigues, Gab. Edvaldo Nilo de Almeida, Presidência, Gab. Ivana Lucia Franco Cei |
| Votos não proferidos | 4 | Gab. Fabiana Costa Oliveira Barreto , Gab. Karen Luise Vilanova Batista de Souza, Gab. Gustavo Afonso Saboia Vieira , Gab. Alexandre Magno Benites de Lacerda |