Relator

Gab. Jose de Lima Ramos Pereira

(...) Ante as considerações esposadas, voto no sentido de conhecer do presente conflito, julgando¿PROCEDENTE¿o pedido formulado pelo órgão suscitante para resolvê-lo com a fixação de atribuição do¿Ministério Público do Estado do Espírito Santo, o suscitado,¿para apurar os fatos indicados na Notícia de Fato, determinando¿a remessa dos autos ao¿Parquet¿estadual.¿