2ª Sessão Plenário Virtual Extraordinária de 2021
Data: 29/07/2021 a 29/07/2021
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Processo 1.00361/2021-33
Relator
Gab. Ivana Lucia Franco Cei
21. Diante do exposto, pelas razões expostas e a partir das informações acostadas aos autos, VOTO pelo CONHECIMENTO do “Conflito de Atribuições”, para DECLARAR, com funda-mento no art. 152-G , do RICNMP, A ATRIBUIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL NO ESTADO DO MARANHÃO (Procuradoria da República no Estado do Maranhão – Caxias/MA) para oficiar no feito objeto do conflito suscitado (IC nº 11/2016-PJBB – SIMP N° 353-17/2016).
Voto vencedor
Julgo procedente
Placar
| Voto | Quantidade | Votantes |
|---|---|---|
| Votos com relator | 9 | Gab. Marcio Barra Lima , Gab. Carl Olav Smith , Gab. Greice Fonseca Stocker, Gab. Jose de Lima Ramos Pereira, Corregedoria, Gab. Clementino Augusto Ruffeil Rodrigues, Gab. Edvaldo Nilo de Almeida, Presidência, Gab. Thiago Roberto Morais Diaz |
| Votos não proferidos | 4 | Gab. Fabiana Costa Oliveira Barreto , Gab. Karen Luise Vilanova Batista de Souza, Gab. Gustavo Afonso Saboia Vieira , Gab. Alexandre Magno Benites de Lacerda |