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Data: a
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Processo 1.00361/2021-33

Relator

Gab. Ivana Lucia Franco Cei
21. Diante do exposto, pelas razões expostas e a partir das informações acostadas aos autos, VOTO pelo CONHECIMENTO do “Conflito de Atribuições”, para DECLARAR, com funda-mento no art. 152-G , do RICNMP, A ATRIBUIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL NO ESTADO DO MARANHÃO (Procuradoria da República no Estado do Maranhão – Caxias/MA) para oficiar no feito objeto do conflito suscitado (IC nº 11/2016-PJBB – SIMP N° 353-17/2016).

Voto vencedor

Julgo procedente

Proclamação do resultado

Julgado


Placar


Voto Quantidade Votantes
Votos com relator 9 Gab. Greice Fonseca Stocker,
Gab. Jose de Lima Ramos Pereira,
Corregedoria,
Gab. Clementino Augusto Ruffeil Rodrigues,
Gab. Edvaldo Nilo de Almeida,
Presidência,
Gab. Thiago Roberto Morais Diaz,
Gab. Cintia Menezes Brunetta,
Gab. Antonio Edilio Magalhaes Teixeira
Votos não proferidos 4 Gab. Fabiana Costa Oliveira Barreto ,
Gab. Karen Luise Vilanova Batista de Souza,
Gab. Gustavo Afonso Saboia Vieira ,
Gab. Alexandre Magno Benites de Lacerda