Relator

Gab. Jose de Lima Ramos Pereira

Ante as considerações esposadas, voto no sentido de conhecer o presente conflito, julgando¿IMPROCEDENTE¿o pedido formulado pelo órgão suscitante para resolvê-lo com a fixação de atribuição do¿Ministério Público do Estado do Ceará, o suscitante,¿para apurar os fatos indicados no Procedimento Investigatório Criminal, determinando¿a remessa dos autos ao¿Parquet¿estadual.¿ É como voto