2ª Sessão Plenário Virtual Extraordinária de 2021
Data: 29/07/2021 a 29/07/2021
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Processo 1.00251/2021-53
Relator
Gab. Ivana Lucia Franco Cei
21. Diante do exposto, VOTO pelo CONHECIMENTO do “Conflito de Atribuições”, para DECLARAR, com fundamento no art. 152-G , do RICNMP, A ATRIBUIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Promotoria de Justiça da Comarca de Porteirinha/MG, com atribuições no município de Pai Pedro/MG) para oficiar nos autos do Inquérito Civil MPF nº IC - 1.22.005.000373/2012-60 (Inquérito Civil Público MPE/MG nº 0522.09.000009-5).
Voto vencedor
Julgo procedente
Placar
| Voto | Quantidade | Votantes |
|---|---|---|
| Votos com relator | 8 | Gab. Marcio Barra Lima , Gab. Carl Olav Smith , Gab. Greice Fonseca Stocker, Gab. Jose de Lima Ramos Pereira, Corregedoria, Gab. Edvaldo Nilo de Almeida, Presidência, Gab. Thiago Roberto Morais Diaz |
| Votos não proferidos | 5 | Gab. Clementino Augusto Ruffeil Rodrigues, Gab. Fabiana Costa Oliveira Barreto , Gab. Karen Luise Vilanova Batista de Souza, Gab. Gustavo Afonso Saboia Vieira , Gab. Alexandre Magno Benites de Lacerda |