Data: a
Voltar
Voltar
Processo 1.00229/2021-59
Relator
Gab. Jose de Lima Ramos Pereira
Ante as considerações esposadas, voto no sentido de conhecer o presente conflito, julgando¿PROCEDENTE¿o pedido formulado pelo órgão suscitante para resolvê-lo com a fixação de atribuição do¿Ministério Público do Estado do Pará, o suscitado,¿para apurar os fatos indicados no Inquérito¿Civil, determinando¿a remessa dos autos ao¿Parquet¿estadual.¿ É como voto.
Voto vencedor
Julgo procedente
Placar
| Voto | Quantidade | Votantes |
|---|---|---|
| Votos com relator | 9 | Gab. Marcio Barra Lima , Gab. Carl Olav Smith , Gab. Greice Fonseca Stocker, Corregedoria, Gab. Clementino Augusto Ruffeil Rodrigues, Gab. Edvaldo Nilo de Almeida, Presidência, Gab. Thiago Roberto Morais Diaz, Gab. Ivana Lucia Franco Cei |
| Votos não proferidos | 4 | Gab. Fabiana Costa Oliveira Barreto , Gab. Karen Luise Vilanova Batista de Souza, Gab. Gustavo Afonso Saboia Vieira , Gab. Alexandre Magno Benites de Lacerda |