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Processo 1.00998/2020-85
Relator
Gab. Ivana Lucia Franco Cei
24. Diante do exposto, VOTO pelo CONHECIMENTO do “Conflito de Atribuições” para DECLARAR, com fundamento no art. 152-G , do RICNMP, A ATRIBUIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (19ª Promotoria de Justiça Cível de Santos), para atuar nos autos do Procedimento Preparatório - PP nº 1.34.012.000782/2016-80 (MPSP n. 56.354/18).
Voto vencedor
Julgo procedente
Placar
| Voto | Quantidade | Votantes |
|---|---|---|
| Votos com relator | 9 | Gab. Marcio Barra Lima , Gab. Carl Olav Smith , Gab. Greice Fonseca Stocker, Gab. Jose de Lima Ramos Pereira, Corregedoria, Gab. Clementino Augusto Ruffeil Rodrigues, Gab. Edvaldo Nilo de Almeida, Presidência, Gab. Thiago Roberto Morais Diaz |
| Votos não proferidos | 4 | Gab. Fabiana Costa Oliveira Barreto , Gab. Karen Luise Vilanova Batista de Souza, Gab. Gustavo Afonso Saboia Vieira , Gab. Alexandre Magno Benites de Lacerda |