Relator

Gab. Cintia Menezes Brunetta

Diante do exposto, com fulcro no art. 152-G do RI/CNMP e pelas razões expostas, VOTO pelo CONHECIMENTO do presente conflito, para, dirimindo-o, julgar improcedente o pedido e RECONHECER A ATRIBUIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ, in casu, a PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PACAJÁ/PA, para apurar os fatos descritos, considerando-se válidos todos os atos já praticados.