2ª Sessão Plenário Virtual Extraordinária de 2021
Data: 29/07/2021 a 29/07/2021
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Processo 1.00518/2020-77
Relator
Gab. Carl Olav Smith
Ante essas considerações, firme na jurisprudência proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, VOTO para declarar a atribuição do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro para investigar e apurar a eventual prática de apropriação indébita pela empresa demandada na reclamação trabalhista n° 0011355-15.2015.5.01.0006, uma vez que FGTS não apresenta natureza de contribuição previdenciária para fins penais.
Voto vencedor
Julgo procedente
Placar
| Voto | Quantidade | Votantes |
|---|---|---|
| Votos com relator | 9 | Gab. Marcio Barra Lima , Gab. Greice Fonseca Stocker, Gab. Jose de Lima Ramos Pereira, Corregedoria, Gab. Clementino Augusto Ruffeil Rodrigues, Gab. Edvaldo Nilo de Almeida, Presidência, Gab. Thiago Roberto Morais Diaz, Gab. Ivana Lucia Franco Cei |
| Votos não proferidos | 4 | Gab. Fabiana Costa Oliveira Barreto , Gab. Karen Luise Vilanova Batista de Souza, Gab. Gustavo Afonso Saboia Vieira , Gab. Alexandre Magno Benites de Lacerda |