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1ª Sessão Plenário Virtual Extraordinária de 2021

Data: 14/07/2021 a 14/07/2021
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Processo 1.00400/2021-48

Relator

Gab. Jaime de Cassio Miranda
Diante do exposto, voto pela IMPROCEDÊNCIA do presente Conflito de Atribuições para reconhecer a atribuição do Ministério Público Federal – Procuradoria da República no Município de Teófilo Otoni/MG, para apurar, no âmbito criminal, as condutas constantes dos Boletins de Ocorrência nºs M2729-2017-0200015 (REDS 2017-000965031- 001) e M2729-2017-0200014 (REDS 2017-000960446-001).

Voto vencedor

Julgo improcedente

Proclamação do resultado

Julgado


Placar


Voto Quantidade Votantes
Votos com relator 7 Gab. Rodrigo Badaro Almeida de Castro,
Gab. Rogerio Magnus Varela Goncalves,
Corregedoria,
Gab. Angelo Fabiano Farias da Costa,
Presidência,
Gab. Ivana Lucia Franco Cei,
Gab. Cintia Menezes Brunetta
Votos com divergência 1 Gab. Antonio Edilio Magalhaes Teixeira
Votos não proferidos 7 Gab. Moacyr Rey Filho ,
Gab. Fernando da Silva Comin,
Gab. Jayme Martins de Oliveira Neto,
Gab. Engels Augusto Muniz ,
Gab. Paulo Cezar dos Passos,
Gab. Edvaldo Nilo de Almeida,
Comissão de Controle Administrativo e Financeiro