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Processo 1.00400/2021-48

Relator

Gab. Clementino Augusto Ruffeil Rodrigues
Diante do exposto, voto pela IMPROCEDÊNCIA do presente Conflito de Atribuições para reconhecer a atribuição do Ministério Público Federal – Procuradoria da República no Município de Teófilo Otoni/MG, para apurar, no âmbito criminal, as condutas constantes dos Boletins de Ocorrência nºs M2729-2017-0200015 (REDS 2017-000965031- 001) e M2729-2017-0200014 (REDS 2017-000960446-001).

Voto vencedor

Julgo improcedente

Proclamação do resultado

Julgado


Placar


Voto Quantidade Votantes
Votos com relator 7 Gab. Greice Fonseca Stocker,
Gab. Jose de Lima Ramos Pereira,
Corregedoria,
Gab. Thiago Roberto Morais Diaz,
Presidência,
Gab. Ivana Lucia Franco Cei,
Gab. Cintia Menezes Brunetta
Votos com divergência 1 Gab. Antonio Edilio Magalhaes Teixeira
Votos não proferidos 5 Gab. Fabiana Costa Oliveira Barreto ,
Gab. Karen Luise Vilanova Batista de Souza,
Gab. Gustavo Afonso Saboia Vieira ,
Gab. Alexandre Magno Benites de Lacerda,
Gab. Edvaldo Nilo de Almeida