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Processo 1.00348/2021-20
Relator
Gab. Clementino Augusto Ruffeil Rodrigues
Ex positis, não identificadas quaisquer ilegalidades praticadas pela autoridade requerida quando da edição da Resolução PGJ nº 05/2021 do MPPE, VOTO no sentido de manter in totum o conteúdo da aludida norma, assim como pela IMPROCEDÊNCIA do pleito autoral deste Procedimento de Controle Administrativo
Voto vencedor
Julgo improcedente
Placar
| Voto | Quantidade | Votantes |
|---|---|---|
| Votos com relator | 8 | Gab. Marcio Barra Lima , Gab. Carl Olav Smith , Gab. Greice Fonseca Stocker, Gab. Jose de Lima Ramos Pereira, Corregedoria, Presidência, Gab. Thiago Roberto Morais Diaz, Gab. Ivana Lucia Franco Cei |
| Votos não proferidos | 5 | Gab. Fabiana Costa Oliveira Barreto , Gab. Karen Luise Vilanova Batista de Souza, Gab. Gustavo Afonso Saboia Vieira , Gab. Alexandre Magno Benites de Lacerda, Gab. Edvaldo Nilo de Almeida |