Relator

Corregedoria

Acolho integralmente o pronunciamento dos Membros Auxiliares da Corregedoria Nacional do Ministério Público, adotando-o como razões de decidir, determinando a instauração de Processo Administrativo Disciplinar, ad referendum do Plenário, em face da Promotora de Justiça MARIA ELDA FERNANDES MELO, Membro do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, ante a presença de indícios suficientes de cometimento de infração disciplinar aos deveres legais previstos no artigo 236, VIII e X da Lei Complementar Federal nº 75/1.993 (Lei Orgânica do Ministério Público do União)1, que enseja, à luz dos artigos 239, II2 e 240, II, segunda parte3, do mesmo diploma legal, a aplicação da sanção de CENSURA.