1ª Sessão Plenário Virtual Extraordinária de 2021
Data: 14/07/2021 a 14/07/2021
Voltar
Voltar
Processo 1.00838/2020-72
Relator
Gab. Carl Olav Smith
Ante o exposto, voto no sentido de julgar procedente o presente procedimento, para desconstituir o ato proferido pela maioria da Câmara de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, que, em sede recursal, determinou ao então Procurador-Geral de Justiça a suspensão imediata do desconto da contribuição previdenciária sobre as verbas pagas a título de PAE e de ATS aos seus membros.
Voto vencedor
Julgo procedente
Placar
| Voto | Quantidade | Votantes |
|---|---|---|
| Votos com relator | 8 | Gab. Marcio Barra Lima , Gab. Greice Fonseca Stocker, Gab. Jose de Lima Ramos Pereira, Corregedoria, Gab. Clementino Augusto Ruffeil Rodrigues, Presidência, Gab. Thiago Roberto Morais Diaz, Gab. Ivana Lucia Franco Cei |
| Votos não proferidos | 5 | Gab. Fabiana Costa Oliveira Barreto , Gab. Karen Luise Vilanova Batista de Souza, Gab. Gustavo Afonso Saboia Vieira , Gab. Alexandre Magno Benites de Lacerda, Gab. Edvaldo Nilo de Almeida |