1ª Sessão Plenário Virtual Extraordinária de 2021
Data: 14/07/2021 a 14/07/2021
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Processo 1.00447/2017-70
Relator
Gab. Gustavo Afonso Saboia Vieira
Dar parcial provimento ao recurso interno, declarando a nulidade parcial do § 1º do art. 1º da Resolução nº 78/2017/PGJ/MPRN e a nulidade do § 3º do mesmo dispositivo.
Placar
| Voto | Quantidade | Votantes |
|---|---|---|
| Votos com relator | 8 | Gab. Marcio Barra Lima , Gab. Greice Fonseca Stocker, Gab. Jose de Lima Ramos Pereira, Corregedoria, Gab. Edvaldo Nilo de Almeida, Gab. Thiago Roberto Morais Diaz, Gab. Karen Luise Vilanova Batista de Souza, Gab. Ivana Lucia Franco Cei |
| Votos não proferidos | 3 | Gab. Carl Olav Smith , Gab. Fabiana Costa Oliveira Barreto , Presidência |