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1ª Sessão Plenário Virtual Extraordinária de 2021

Data: 14/07/2021 a 14/07/2021
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Processo 1.00447/2017-70

Relator

Gab. Engels Augusto Muniz
Dar parcial provimento ao recurso interno, declarando a nulidade parcial do § 1º do art. 1º da Resolução nº 78/2017/PGJ/MPRN e a nulidade do § 3º do mesmo dispositivo.

Proclamação do resultado

Pedido de vista


Placar


Voto Quantidade Votantes
Votos com relator 8 Gab. Rodrigo Badaro Almeida de Castro,
Gab. Jayme Martins de Oliveira Neto,
Corregedoria,
Gab. Rogerio Magnus Varela Goncalves,
Gab. Edvaldo Nilo de Almeida,
Gab. Angelo Fabiano Farias da Costa,
Gab. Ivana Lucia Franco Cei,
Gab. Antonio Edilio Magalhaes Teixeira
Votos não proferidos 5 Gab. Cintia Menezes Brunetta,
Gab. Moacyr Rey Filho ,
Gab. Fernando da Silva Comin,
Presidência,
Comissão de Controle Administrativo e Financeiro