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Processo 1.00447/2017-70

Relatoria
Gab. Gustavo Afonso Saboia Vieira
Votos com relator
Gab. Greice Fonseca Stocker
Gab. Jose de Lima Ramos Pereira
Corregedoria
Gab. Edvaldo Nilo de Almeida
Gab. Thiago Roberto Morais Diaz
Gab. Karen Luise Vilanova Batista de Souza
Gab. Ivana Lucia Franco Cei
Gab. Antonio Edilio Magalhaes Teixeira
Votos com divergência
Votos Acompanham parcialmente
Pedidos de Vista
Impedimentos e Suspeições
Votos não proferidos
Gab. Fabiana Costa Oliveira Barreto
Presidência

Relator

Gab. Gustavo Afonso Saboia Vieira

Dar parcial provimento ao recurso interno, declarando a nulidade parcial do § 1º do art. 1º da Resolução nº 78/2017/PGJ/MPRN e a nulidade do § 3º do mesmo dispositivo.

Proclamação do resultado

Pedido de vista

Certidão de julgamento

Placar

Voto	Quantidade	Votantes
Votos com relator	8	Gab. Greice Fonseca Stocker, Gab. Jose de Lima Ramos Pereira, Corregedoria, Gab. Edvaldo Nilo de Almeida, Gab. Thiago Roberto Morais Diaz, Gab. Karen Luise Vilanova Batista de Souza, Gab. Ivana Lucia Franco Cei, Gab. Antonio Edilio Magalhaes Teixeira
Votos não proferidos	2	Gab. Fabiana Costa Oliveira Barreto , Presidência

Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3
Edifício Adail Belmonte - Brasília - DF - CEP: 70070-600
Telefone (61) 3366-9100
CNPJ: 11.439.520/0001-11
Horário de funcionamento:
I - de segunda a sexta, das 9h às 19h, para serviço de protocolo;
II - de segunda a sexta, das 10h às 19h, para biblioteca;
III - de segunda a sexta, das 12h às 19h, para atendimento ao público e demais serviços.

Processo 1.00447/2017-70

Relatoria

Gab. Gustavo Afonso Saboia Vieira

Votos com relator

Votos com divergência

Votos Acompanham parcialmente

Pedidos de Vista

Impedimentos e Suspeições

Votos não proferidos

Placar

Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP