2ª Sessão Plenário Virtual de 2021
Data: 02/06/2021 a 02/06/2021
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Processo 1.00710/2021-07
Relator
Gab. Ivana Lucia Franco Cei
Diante do exposto, pelas razões expostas e a partir das informações acostadas aos autos até o presente, VOTO pelo CONHECIMENTO do “Conflito de Atribuições”, para DECLARAR, com fundamento no art. 152-G , do RICNMP, A ATRIBUIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA (1ª Promotoria de Justiça de Poções/BA, com abrangência no Município de Bom Jesus da Serra/BA) para oficiar nos autos do Procedimento Preparatório MPF nº 1.14.007.000313/2020-17 (Notícia de Fato MPE-BA nº 707.9.77329/2019).
Voto vencedor
Julgo procedente
Proclamação do resultado
Julgado
Placar
| Voto | Quantidade | Votantes |
|---|---|---|
| Votos com relator | 8 | Gab. Marcio Barra Lima , Gab. Carl Olav Smith , Gab. Greice Fonseca Stocker, Gab. Jose de Lima Ramos Pereira, Corregedoria, Gab. Edvaldo Nilo de Almeida, Presidência, Gab. Thiago Roberto Morais Diaz |
| Votos não proferidos | 5 | Gab. Clementino Augusto Ruffeil Rodrigues, Gab. Fabiana Costa Oliveira Barreto , Gab. Karen Luise Vilanova Batista de Souza, Gab. Gustavo Afonso Saboia Vieira , Gab. Alexandre Magno Benites de Lacerda |