Relator

Gab. Ivana Lucia Franco Cei

Diante do exposto, pelas razões expostas e a partir das informações acostadas aos autos até o presente, VOTO pelo CONHECIMENTO do “Conflito de Atribuições”, para DECLARAR, com fundamento no art. 152-G , do RICNMP, A ATRIBUIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA (1ª Promotoria de Justiça de Poções/BA, com abrangência no Município de Mirante/BA) para oficiar nos autos do Procedimento Preparatório MPF nº 1.14.007.000311/2020-10 (Notícia de Fato MPE-BA nº 707.9.78897/2019).