2ª Sessão Plenário Virtual de 2021
Data: 02/06/2021 a 02/06/2021
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Processo 1.00682/2021-92
Relator
Gab. Edvaldo Nilo de Almeida
Ante o exposto, voto pela IMPROCEDÊNCIA do presente Conflito de Atribuições e determino a remessa dos autos da Notícia de Fato nº 1.30.017.000083/2020-15 ao 5º Ofício da Procuradoria da República no Município de São João de Meriti/RJ.
Voto vencedor
Julgo improcedente
Placar
| Voto | Quantidade | Votantes |
|---|---|---|
| Votos com relator | 9 | Gab. Marcio Barra Lima , Gab. Carl Olav Smith , Gab. Greice Fonseca Stocker, Gab. Jose de Lima Ramos Pereira, Gab. Clementino Augusto Ruffeil Rodrigues, Corregedoria, Presidência, Gab. Thiago Roberto Morais Diaz, Gab. Ivana Lucia Franco Cei |
| Votos não proferidos | 4 | Gab. Fabiana Costa Oliveira Barreto , Gab. Karen Luise Vilanova Batista de Souza, Gab. Gustavo Afonso Saboia Vieira , Gab. Alexandre Magno Benites de Lacerda |