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Processo 1.00571/2021-59
Relator
Gab. Thiago Roberto Morais Diaz
Conflito conhecido e julgado PROCEDENTE a fim de fixar a atribuição do Ministério Público do Estado de Santa Catarina para adotar as providências que entender cabíveis quanto a uma possível responsabilização do agente privado revendedor de combustíveis adulterados, com fundamento no art. 152-G do RICNMP.
Voto vencedor
Julgo procedente
Placar
| Voto | Quantidade | Votantes |
|---|---|---|
| Votos com relator | 8 | Gab. Marcio Barra Lima , Gab. Carl Olav Smith , Gab. Greice Fonseca Stocker, Gab. Jose de Lima Ramos Pereira, Corregedoria, Gab. Edvaldo Nilo de Almeida, Presidência, Gab. Ivana Lucia Franco Cei |
| Votos não proferidos | 5 | Gab. Clementino Augusto Ruffeil Rodrigues, Gab. Fabiana Costa Oliveira Barreto , Gab. Karen Luise Vilanova Batista de Souza, Gab. Gustavo Afonso Saboia Vieira , Gab. Alexandre Magno Benites de Lacerda |