2ª Sessão Plenário Virtual de 2021
Data: 02/06/2021 a 02/06/2021
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Processo 1.00502/2021-90
Relator
Gab. Thiago Roberto Morais Diaz
Conflito conhecido e julgado PARCIALMENTE PROCEDENTE a fim de fixar a atribuição do Ministério Público do Estado da Bahia para a persecução penal e a atribuição do Ministério Público Federal no que tange à responsabilização civil por improbidade administrativa em relação às condutas narradas no expediente ora analisado, com fundamento no art. 152-E, parágrafo único, do RICNMP.
Voto vencedor
Julgo parcialmente procedente
Placar
| Voto | Quantidade | Votantes |
|---|---|---|
| Votos com relator | 8 | Gab. Marcio Barra Lima , Gab. Carl Olav Smith , Gab. Greice Fonseca Stocker, Gab. Jose de Lima Ramos Pereira, Corregedoria, Gab. Edvaldo Nilo de Almeida, Presidência, Gab. Ivana Lucia Franco Cei |
| Votos não proferidos | 5 | Gab. Clementino Augusto Ruffeil Rodrigues, Gab. Fabiana Costa Oliveira Barreto , Gab. Karen Luise Vilanova Batista de Souza, Gab. Gustavo Afonso Saboia Vieira , Gab. Alexandre Magno Benites de Lacerda |