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Data: a
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Processo 1.00483/2021-75

Relator

Gab. Jose de Lima Ramos Pereira
Conflito conhecido e julgado IMPROCEDENTE a fim de fixar a atribuição do Ministério Público do Estado do Ceará para a apuração de construções irregulares em Área de Preservação Ambiental submetida à fiscalização de órgão ambiental municipal, com fundamento no art. 152-G do RICNMP.

Voto vencedor

Julgo improcedente

Proclamação do resultado

Julgado


Placar


Voto Quantidade Votantes
Votos com relator 9 Gab. Greice Fonseca Stocker,
Gab. Jose de Lima Ramos Pereira,
Gab. Clementino Augusto Ruffeil Rodrigues,
Corregedoria,
Gab. Edvaldo Nilo de Almeida,
Presidência,
Gab. Ivana Lucia Franco Cei,
Gab. Cintia Menezes Brunetta,
Gab. Antonio Edilio Magalhaes Teixeira
Votos não proferidos 4 Gab. Fabiana Costa Oliveira Barreto ,
Gab. Karen Luise Vilanova Batista de Souza,
Gab. Gustavo Afonso Saboia Vieira ,
Gab. Alexandre Magno Benites de Lacerda