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Processo 1.00483/2021-75
Relator
Gab. Jose de Lima Ramos Pereira
Conflito conhecido e julgado IMPROCEDENTE a fim de fixar a atribuição do Ministério Público do Estado do Ceará para a apuração de construções irregulares em Área de Preservação Ambiental submetida à fiscalização de órgão ambiental municipal, com fundamento no art. 152-G do RICNMP.
Voto vencedor
Julgo improcedente
Placar
| Voto | Quantidade | Votantes |
|---|---|---|
| Votos com relator | 9 | Gab. Marcio Barra Lima , Gab. Carl Olav Smith , Gab. Greice Fonseca Stocker, Gab. Jose de Lima Ramos Pereira, Gab. Clementino Augusto Ruffeil Rodrigues, Corregedoria, Gab. Edvaldo Nilo de Almeida, Presidência, Gab. Ivana Lucia Franco Cei |
| Votos não proferidos | 4 | Gab. Fabiana Costa Oliveira Barreto , Gab. Karen Luise Vilanova Batista de Souza, Gab. Gustavo Afonso Saboia Vieira , Gab. Alexandre Magno Benites de Lacerda |