2ª Sessão Plenário Virtual de 2021
Data: 02/06/2021 a 02/06/2021
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Processo 1.00405/2021-16
Relator
Gab. Ivana Lucia Franco Cei
Diante do exposto, pelas razões expostas e a partir das informações acostadas aos autos até o presente, VOTO pelo CONHECIMENTO deste Conflito de Atribuições, para DECLARAR, com fundamento no art. 152-G , do RICNMP, A ATRIBUIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - (Procuradoria Regional no Município de São Bernardo do Campo) para oficiar nos autos do Procedimento Preparatório MPF nº 1.14.000.001867/2018-79 (Notícia de Fato MPE-BA nº 3.9.66126/2018).
Voto vencedor
Julgo improcedente
Placar
| Voto | Quantidade | Votantes |
|---|---|---|
| Votos com relator | 9 | Gab. Marcio Barra Lima , Gab. Carl Olav Smith , Gab. Greice Fonseca Stocker, Gab. Jose de Lima Ramos Pereira, Gab. Clementino Augusto Ruffeil Rodrigues, Corregedoria, Gab. Edvaldo Nilo de Almeida, Presidência, Gab. Thiago Roberto Morais Diaz |
| Votos não proferidos | 4 | Gab. Fabiana Costa Oliveira Barreto , Gab. Karen Luise Vilanova Batista de Souza, Gab. Gustavo Afonso Saboia Vieira , Gab. Alexandre Magno Benites de Lacerda |