2ª Sessão Plenário Virtual de 2021
Data: 02/06/2021 a 02/06/2021
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Processo 1.00373/2021-95
Relator
Gab. Clementino Augusto Ruffeil Rodrigues
Ante o exposto, voto pela PROCEDÊNCIA do presente Conflito de Atribuições para DETERMINAR a remessa dos autos do Inquérito Civil 1.17.001.000161/2016-14 ao Ministério Público do Estado do Espírito Santo para apurar as eventuais deficiências de infraestrutura escolar naquele Estado indicadas no ponto nº 01 do Acórdão do TCU do processo TC 023.700/2015-7
Voto vencedor
Julgo procedente
Placar
| Voto | Quantidade | Votantes |
|---|---|---|
| Votos com relator | 9 | Gab. Marcio Barra Lima , Gab. Carl Olav Smith , Gab. Greice Fonseca Stocker, Gab. Jose de Lima Ramos Pereira, Corregedoria, Gab. Edvaldo Nilo de Almeida, Presidência, Gab. Thiago Roberto Morais Diaz, Gab. Ivana Lucia Franco Cei |
| Votos não proferidos | 4 | Gab. Fabiana Costa Oliveira Barreto , Gab. Karen Luise Vilanova Batista de Souza, Gab. Gustavo Afonso Saboia Vieira , Gab. Alexandre Magno Benites de Lacerda |