Relator

Gab. Clementino Augusto Ruffeil Rodrigues

Ante o exposto, voto pela PROCEDÊNCIA do presente Conflito de Atribuições para DETERMINAR a remessa dos autos do Inquérito Civil 1.17.001.000161/2016-14 ao Ministério Público do Estado do Espírito Santo para apurar as eventuais deficiências de infraestrutura escolar naquele Estado indicadas no ponto nº 01 do Acórdão do TCU do processo TC 023.700/2015-7