Relator

Gab. Thiago Roberto Morais Diaz

Conflito conhecido e julgado PROCEDENTE a fim de fixar a atribuição do Ministério Público do Estado da Paraíba para adotar as providências que entender cabíveis em relação à solicitação de audiência para tratar do retorno das atividades presenciais de aulas práticas e de laboratório em instituição privada de ensino superior, com fundamento no art. 152-G do RICNMP.