Relator

Gab. Cintia Menezes Brunetta

Diante do exposto, com fulcro no artigo 152-G do Regimento Interno, VOTO para declarar a atribuição do MINISTÉRIO Público Estadual de Sergipe (órgão suscitado) para investigar a suposta prática de irregularidades em permissão de uso conferida pelo Estado de Sergipe ao Município de Nossa Senhora do Socorro/SE, de imóveis públicos localizados nos Povoados Estiva Nova e Calumbi, considerando-se válidos todos os atos já praticados.