Data: a
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Processo 1.00238/2021-40
Relator
Gab. Carl Olav Smith
Diante do exposto, com fulcro no artigo 152-G do Regimento Interno, VOTO para declarar a atribuição do MINISTÉRIO Público Estadual de Sergipe (órgão suscitado) para investigar a suposta prática de irregularidades em permissão de uso conferida pelo Estado de Sergipe ao Município de Nossa Senhora do Socorro/SE, de imóveis públicos localizados nos Povoados Estiva Nova e Calumbi, considerando-se válidos todos os atos já praticados.
Voto vencedor
Julgo procedente
Proclamação do resultado
Julgado
Placar
| Voto | Quantidade | Votantes |
|---|---|---|
| Votos com relator | 8 | Gab. Marcio Barra Lima , Gab. Greice Fonseca Stocker, Gab. Jose de Lima Ramos Pereira, Corregedoria, Gab. Edvaldo Nilo de Almeida, Presidência, Gab. Thiago Roberto Morais Diaz, Gab. Ivana Lucia Franco Cei |
| Votos não proferidos | 5 | Gab. Clementino Augusto Ruffeil Rodrigues, Gab. Fabiana Costa Oliveira Barreto , Gab. Karen Luise Vilanova Batista de Souza, Gab. Gustavo Afonso Saboia Vieira , Gab. Alexandre Magno Benites de Lacerda |