Relator

Gab. Edvaldo Nilo de Almeida

Ante o exposto, voto pela PROCEDÊNCIA do presente Conflito de Atribuições para rejeitar sua imputação ao Ministério Público Federal e recomendo que o Ministério Público do Estado de São Paulo faça a remessa dos autos do Inquérito Civil nº 14.0-718.0000548/2020-2 ao órgão competente do Ministério Público do Trabalho no Estado de São Paulo, a fim de que, após exercer seu juízo sobre o caso, possa conduzir as investigações objetos do inquérito civil.