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Processo 1.00600/2021-19
Relator
Gab. Edvaldo Nilo de Almeida
Ante o exposto, voto pela PROCEDÊNCIA do presente Conflito de Atribuições para rejeitar sua imputação ao Ministério Público Federal e recomendo que o Ministério Público do Estado de São Paulo faça a remessa dos autos do Inquérito Civil nº 14.0-718.0000548/2020-2 ao órgão competente do Ministério Público do Trabalho no Estado de São Paulo, a fim de que, após exercer seu juízo sobre o caso, possa conduzir as investigações objetos do inquérito civil.
Voto vencedor
Julgo procedente
Placar
| Voto | Quantidade | Votantes |
|---|---|---|
| Votos com relator | 9 | Gab. Marcio Barra Lima , Gab. Carl Olav Smith , Gab. Greice Fonseca Stocker, Gab. Jose de Lima Ramos Pereira, Gab. Clementino Augusto Ruffeil Rodrigues, Corregedoria, Presidência, Gab. Thiago Roberto Morais Diaz, Gab. Ivana Lucia Franco Cei |
| Votos não proferidos | 4 | Gab. Fabiana Costa Oliveira Barreto , Gab. Karen Luise Vilanova Batista de Souza, Gab. Gustavo Afonso Saboia Vieira , Gab. Alexandre Magno Benites de Lacerda |