Relator

Gab. Thiago Roberto Morais Diaz

Ante o exposto, conheço do presente pedido de providências tendo em vista a atribuição deste Conselho para dirimir conflitos de atribuições entre Ministérios Públicos a partir da decisão do STF na ACO nº 843/SP. No mérito, julgo IMPROCEDENTE o pedido do suscitante para FIXAR A ATRIBUIÇÃO do Ministério Público Federal para oficiar no procedimento em análise.