Relator

Gab. Ivana Lucia Franco Cei

32. Diante do exposto, pelas razões expostas, VOTO pelo CONHECIMENTO do “Conflito de Atribuições”, o qual julgo PROCEDENTE para DECLARAR, com fulcro no art. 152-G , do RICNMP, a atribuição do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital), para oficiar nos autos da Notícia de Fato MP/RJ nº 910002 (MPF/ NF nº 1.30.001.005275/2020-97).