Data: a
Voltar
Voltar
Processo 1.00194/2021-67
Relator
Gab. Clementino Augusto Ruffeil Rodrigues
Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o Pedido de Providências para reconhecer a atribuição da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania de Niterói/RJ para oficiar nos autos do inquérito civil nº 49/2017.
Voto vencedor
Julgo procedente
Placar
| Voto | Quantidade | Votantes |
|---|---|---|
| Votos com relator | 9 | Gab. Marcio Barra Lima , Gab. Carl Olav Smith , Gab. Greice Fonseca Stocker, Gab. Jose de Lima Ramos Pereira, Corregedoria, Gab. Edvaldo Nilo de Almeida, Presidência, Gab. Thiago Roberto Morais Diaz, Gab. Ivana Lucia Franco Cei |
| Votos não proferidos | 4 | Gab. Fabiana Costa Oliveira Barreto , Gab. Karen Luise Vilanova Batista de Souza, Gab. Gustavo Afonso Saboia Vieira , Gab. Alexandre Magno Benites de Lacerda |