Relator

Gab. Thiago Roberto Morais Diaz

Ante o exposto, conheço do presente pedido de providências tendo em vista a atribuição deste Conselho para dirimir conflitos de atribuições entre Ministérios Públicos a partir da decisão do STF na ACO nº 843/SP. No mérito, julgo PROCEDENTE o pedido do requerente para FIXAR A COMPETÊNCIA da Promotoria de Justiça de Barueri-SP para oficiar no procedimento em análise.