Processo

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Descrição

Recursos Internos interpostos contra decisão liminar que determinou a suspensão do julgamento das promoções e remoções objetos do Edital nº  154/2011, bem como da permuta entre a Promotoria de Justiça Especializada em Meio Ambiente, de âmbito Regional, com sede em Ilhéus, e a 1ª  Promotoria de Justiça da Comarca de Canavieiras, todas no Estado da Bahia, que ocorreria no dia 03 de abril do corrente ano. Pedido de liminar.

Visa à suspensão dos efeitos de ato administrativo do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, aparentemente irregular, quanto a votação para remoção por antiguidade para o cargo de Promotor de Justiça da Comarca de Canguaretama, de 2ª entrância, e promoção por antiguidade para o cargo de Promotor de Justiça da Comarca de Arez, de 1ª entrância. Pedido de liminar.

Visa, junto ao Ministério Público do Estado de Tocantins, à anulação da votação e formação de lista tríplice referente ao certame de promoção por merecimento para a 10ª Procuradoria de Justiça/TO - edital nº 013/2011, bem como à suspensão de promoção de membro do Parquet para ocupar cargo na referida Promotoria. Pedido de liminar.

Reclamação Disciplinar instaurada para apurar responsabilidade disciplinar de Promotor de Justiça do Estado do Pará, por suposta inobservância dos deveres funcionais previstos no art. 154, incisos XIII, XVI, XIX e XX, da Lei Complementar Estadual nº 57/2006.

Recurso Interno interposto contra decisão da Corregedoria Nacional que inadmitiu pedido de Revisão de Processo Disciplinar que visava a anulação da
Portaria n° 009/2010 da Corregedoria-Geral do Ministério Público do Estado de Goiás e, consequentemente, todos os atos da Sindicância n° 2010.000000.1391 a ela posteriores.

 Extrapauta

1878/2010 e 779/2011

Extrapauta

Pedido de Avocação do Processo Administrativo Disciplinar nº 5724/2011 (006/2011) que tramita no Ministério Público do Estado do Espírito Santo.

Requer imediata suspensão do ato nº 068/2011-PGJ, de 19 de setembro de 2011, que homologou a modificação das atribuições dos cargos da Promotoria da Justiça Cível de Santos/SP, bem como requer suspensão do concurso para preenchimento do cargo de 22º Promotor de Justiça da referida comarca. Pedido de liminar.

Proposta de Resolução destinada a regulamentar a observância do princípio da publicidade e do direito à informação no âmbito da  administração do Ministério Público da União e dos Estados.

parte 1

parte 2

Requer a verificação de irregularidades quanto ao exercício da segurança dos diversos ramos do Ministério Público da União por servidores requisitados e terceirizados, prejudicando a nomeação de candidatos aprovados no VI concurso do Ministério Público da União para o cargo de Técnico de Apoio Especializado em Segurança.

Visa a apuração de ato administrativo do Ministério Público Militar/RJ devido à possível requisição irregular de militares das forças armadas para prover cargo de Técnico de Apoio Especializado em Transporte, em detrimento de nomeação de candidatos aprovados no VI Concurso do Ministério Público da União.

Pronunciamentos

Embargos de Declaração opostos contra decisão plenária que não conheceu pedido de Revisão de Processo Disciplinar.

Processo Disciplinar contra membro do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.

Sindicância instaurada para apurar faltas funcionais imputadas a membro do Ministério Público Militar, consistentes na irregular interrupção de férias, com ausência de retorno às funções e a residência fora do lugar de lotação.

Embargos de Declaração opostos contra decisão plenária que julgou procedente Pedido de Avocação para avocar os Procedimentos  Administrativos nº 3101/2009 e 4/2010 e para que o CNMP assuma a competência originária para julgar o Procedimento Administrativo nº 10/2010, que tramitam no Conselho Superior do Ministério Público do Estado da Paraíba.