Processo Administrativo Disciplinar avocado do Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul.

Requer a suspensão do Edital n.o 152/2012, da Procuradoria Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; a anulação do ato impugnado, qual seja, decisão que julgou prejudicado, por falta de habilitados aptos, o julgamento do edital de remoção da referida procuradoria; a habilitação do requerente para concorrer ao Edital n.o 114/2012; decisão procedente ao seu pedido de remoção. Pedido de Liminar. 

Requer a suspensão dos editais de promoção por antiguidade n° 106/2012 e 109/2012, editados pela Procuradoria Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, bem como a anulação das decisões do Conselho Superior do Ministério Público daquele Estado, que entenderam prejudicados os julgamentos dos referidos editais por falta de habilitados aptos. Pedido de liminar. 

Requer a integração no quadro efetivo de servidores do Ministério Público Federal de profissional contratado com fulcro no art. 2o, do Decreto no 77.242/76 e antes da Constituição Federal de 1988, que ocupa o cargo há mais de vinte anos sem regularização de seu regime de contratação. 

Requer a apuração de irregularidades no concurso público para provimento de cargos de Promotor de Justiça Substituto do Estado do Piauí, bem como sua suspensão até esta observância, mantendo a candidata requerente até a etapa final do certame e, ainda, a anulação dos Editais n.o 07/2012/MPEPI, de 09/10/2012, e 05/MPEPI, de 04/09/2012. Pedido de Liminar. 

Requer a devolução do Inquérito Civil Público n.o MPMG-0024.12.001.113-5 à 17a Promotoria de Justiça Especializada na Defesa do Patrimônio Público de Belo Horizonte, em virtude de avocação daqueles autos por meio de ato praticado pelo Procurador-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais. Pedido de liminar.

Requer o controle de ato administrativo do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, o qual tem promovido a instauração e condução de procedimentos investigatórios de natureza criminal em desfavor de Juízes de Direito, em frontal descumprimento do art. 33, parágrafo único, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional. Pedido de liminar.

Processo Disciplinar contra membro do Ministério Público do Estado do Pará. 

Requer providências no sentido de que seja uniformizado, neste Conselho Nacional, o entendimento acerca da data inicial da prescrição quinquenal para requerimento de conversão em pecúnia dos dias de licença-prêmio não usufruídos, com manifestação, inclusive, sobre o pagamento determinado em procedimentos já julgados por este Colegiado. 

Requer providências quanto ao expediente do Ministério Público Eleitoral na Comarca de Santa Inês/MA, que supostamente se encontra fechado e sem identificação de plantão. 

Proposta de Resolução que dispõe sobre a atuação do Ministério Público nos programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas. 

Requer a verificação do pagamento de verbas indenizatórias em relação a auxílio moradia aos membros do Ministério Público da União e dos Estados. 

Sindicância instaurada para apurar faltas funcionais imputadas a membro do Ministério Público Militar, consistentes na irregular interrupção de férias, com ausência de retorno às funções e descumprimento do dever de residência no local em que exerce suas atribuições. 

Sindicância instaurada com objetivo de apurar desvio de finalidade e abuso de poder imputados a membros do Ministério Público Federal. 

Requer providências no sentido de que seja uniformizado, neste Conselho Nacional, o entendimento acerca da data inicial da prescrição quinquenal para requerimento de conversão em pecúnia dos dias de licença-prêmio não usufruídos, com manifestação, inclusive, sobre o pagamento determinado em procedimentos já julgados por este Colegiado. 

Requer que seja revista decisão da Procuradoria Geral de Justiça de Santa Catarina, que indeferiu pedido de indenização pela conversão de licença-prêmio não gozada em pecúnia, em desacordo com a decisão deste Colegiado nos autos do Procedimento no 0.00.000.000652/2006-48.

Visa apurar o descumprimento pelo Ministério Público do Estado do Tocantins, da decisão plenária deste Conselho Nacional exarada no Procedimento de Controle Administrativo n.o 0.00.000.001533/2011-70, que diz respeito à promoção de membro para o cargo de 10o Procurador de Justiça daquele referido Estado. Pedido de Liminar.