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Assunto

Itens adiados e retirados da pauta

Requer providências para que se ordene ao Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul o envio de Projeto de Lei de extinção dos cargos de Assessor de Procuradoria e Assessor de Procuradoria II em virtude de os cargos não possuírem a natureza de assessoramento que requeira vínculo estrito de confiança. Pedido de Liminar.

Requer providências junto ao Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul em relação ao não cumprimento de decisão deste CNMP exarada no Procedimento nº 344/2011-80 no que diz respeito a designação de Assistente de Procuradoria para o cargo de Assessor de Procuradoria de Justiça. Pedido de liminar.

Trata-se de proposta de alteração da Resolução CNMP nº 73/2011 apresentada pela Associação dos Procuradores do Trabalho com pedido de suspensão liminar de parte do texto.

Requer providências quanto a alegado conflito que envolve a atuação do Ministério Público do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro em processos de interesse de entidades sindicais, inclusive com solicitação de inspeção extraordinária naquele Órgão / Requer que seja apreciada possibilidade de normatização da atuação do Ministério Público do Trabalho diante do exercício do direito de ação dos sindicatos e a consequente contratação de advogados para o patrocínio da causa.

Requer suspensão, liminar e definitiva, das Resoluções PGJ nº 59 e PGJ nº 60, da Procuradoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, porquanto eivadas de manifesta ilegalidade.

Visa apurar supostas irregularidades na correção das provas objetiva e discursiva para o cargo de Técnico de Informática do VI Concurso do Ministério Público da União.

Reclamação Disciplinar que visa apurar suposta prática de falta funcional prevista no art. 72, incisos I e II, da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Alagoas.

Requer providências quanto a nomeação de servidor do Ministério Público do Estado da Paraíba para o cargo de Procurador-Geral do Estado, em razão do desrespeito à Resolução CNMP n° 27/2008, que disciplina o exercício de advocacia por parte de servidores do Ministério Público.

Requer providências quanto às decisões divergentes tomadas pelo Conselho Nacional do Ministério Público referente aos PCA's n° 55/2008-85 e 1621/2010-91, com objetos semelhantes no que diz respeito à devida compensação de exercício de trabalho extraordinário, por membros do Parquet, em virtude de cumprimento de plantões judiciários.

Visa a preservação, junto ao Conselho Nacional do Ministério Público, de Termo de Compromisso de Estágio CNMP nº 020/2011 atualmente em vigor, bem como a continuidade de concessão de bolsa-auxílio a estagiário do curso de Direito no órgão.

Crédito adicional oferecido em favor do Ministério Público do Trabalho por meio de anulação parcial de dotação da Ação de Controle Administrativa e Financeira do Ministério Público que tem por objeto o repasse de recursos para pagamento da adequação dos projetos para construção da sede deste Conselho Nacional.

Proposta de crédito suplementar apresentada pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios para apreciação e elaboração de parecer por este Conselho Nacional do Ministério Público, conforme estabelecido no art. 57 § 5º da LDO 2011.

Embargos de Declaração opostos contra decisão plenária que julgou procedente Procedimento de Controle Administrativo.