Ata| Nome | Formato | Arquivo | Arquivo pesquisável |
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| Ata da Sessão, publicada no DECNMP. Caderno Processual, de 12/05/2022, págs. 1/28 |
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Boletim da Sessão
| Nome | Formato | Arquivo |
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| Boletim da Sessão - 6ª Sessão Ordinária 26/04/2022 - Edição n° 76 |
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