Ata| Nome | Formato | Arquivo | Arquivo pesquisável |
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| Ata da Sessão, publicada no DECNMP, Caderno Processual, de 10/02/2022, págs. 1/23 |
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Boletim da Sessão
| Nome | Formato | Arquivo |
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| Boletim da Sessão - 1ª Sessão Extraordinária 27/01/2022 - Edição n° 71 |
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