Ata| Nome | Formato | Arquivo | Arquivo pesquisável |
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| Ata da Sessão, publicada no DECNMP, Caderno Processual, de 28/10/2020, págs. 15/27 |
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Boletim da Sessão
| Nome | Formato | Arquivo |
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| Boletim da Sessão - 14ª Sessão Ordinária 22/09/2020 - Edição n° 50 |
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