Ata| Nome | Data | Formato | Arquivo | Arquivo pesquisável |
|---|---|---|---|---|
| Ata da Sessão, publicada no DECNMP, Caderno Processual, de 28/10/2020, págs. 1/15 | 11/01/2020 |
|
|
Boletim da Sessão
| Nome | Formato | Arquivo |
|---|---|---|
| Boletim da Sessão - 13ª Sessão Ordinária 08/09/2020 - Edição n° 49 |
Vídeo