6ª Sessão Ordinária de 2019

Data: 23/04
Horário: 09:00
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 Inscrição Sustentação Oral 

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Pauta da 6ª Sessão Ordinária de 2019 12/04/2019 pdf Este link abrirá em outra aba

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Ata da Sessão, publicada no DECNMP, Caderno Processual, de 24/05/2019, págs. 1/11 pdf Este link abrirá em outra aba ---