Corte Interamericana de Direitos Humanos
| Tipo de normativo | Número e data | Órgão emissor | Assunto principal | Ementa/Descrição | Situação |
|---|---|---|---|---|---|
| Resolução (Medidas Provisórias) | 22 de abril de 2004 | Corte Interamericana de Direitos Humanos | Violência Carcerária / Dever de Proteção (Urso Branco) | Medidas urgentes ao Brasil para proteger a vida e a integridade dos detentos e adequar condições de detenção. | Vigente |
| Sentença | 26 de junho de 2012 | Corte Interamericana de Direitos Humanos | Prisão Preventiva / Condições de Detenção (Díaz Peña vs. Venezuela) | Violação do direito à integridade pessoal e duração excessiva da prisão preventiva; falta de revisão. | Vigente |
| Sentença | 27 de abril de 2012 | Corte Interamericana de Direitos Humanos | Condições de Detenção / Direito à Vida (Pacheco Teruel vs. Honduras) | Responsabilidade por incêndio com 107 mortos; padrões de segurança e infraestrutura prisional. | Vigente |
| Sentença | 14 de maio de 2013 | Corte Interamericana de Direitos Humanos | Direitos de Crianças e Adolescentes (Mendoza vs. Argentina) | Incompatibilidade de prisão perpétua a menores com a Convenção Americana; análise de condições e morte sob custódia. | Vigente |
| Sentença | 29 de fevereiro de 2016 | Corte Interamericana de Direitos Humanos | Saúde e Pessoas com Deficiência (Chinchilla Sandoval vs. Guatemala) | Responsabilidade por morte de detenta com diabetes/deficiência por falta de atenção e acessibilidade. | Vigente |
| Sentença | 22 de novembro de 2019 | Corte Interamericana de Direitos Humanos | Saúde / Integridade Pessoal (Hernández vs. Argentina) | Omissão estatal em tratamento médico adequado; violação à integridade. | Vigente |