Seu navegador não suporta java script, alguns recursos estarão limitados. Tocantins - Conselho Nacional do Ministério Público

Tocantins

Normativos Municipais — Palmas
Tipo de normativoNúmero e dataÓrgão emissorAssunto principalEmenta/DescriçãoSituação
Lei ComplementarNº 42, de 8 de novembro de 2001Prefeitura Municipal de Palmas / Câmara Municipal de PalmasEstatuto dos Servidores da Guarda Metropolitana de PalmasReestrutura o Estatuto dos Servidores da Guarda Metropolitana de Palmas instituído pela Lei Complementar nº 17, de 9 de fevereiro de 2000 e dá outras providências.Alterado
Lei OrdináriaNº 2.237, de 19 de janeiro de 2016Prefeitura Municipal de Palmas / Câmara Municipal de PalmasInstituição do Centro Integrado de Comando e Controle (CICC)Institui, no âmbito do município de Palmas, o Centro Integrado de Comando e Controle (CICC), para vigilância permanente do espaço público por câmeras de vídeo, operação do sistema de alarmes em prédios públicos municipais e coordenação das comunicações do Órgão Municipal de Segurança.Vigente
DecretoNº 297, de 30 de agosto de 1996Prefeitura Municipal de PalmasEstatuto da Guarda Metropolitana de PalmasAprova o Estatuto da Guarda Metropolitana de Palmas e dá outras providências.Revogado tacitamente pela LC 42/2001
Resolução(Número não especificado), de 25 de agosto de 2021Câmara Municipal de PalmasCriação da Polícia LegislativaDispõe sobre a criação da Polícia Legislativa no âmbito da Câmara Municipal de Palmas.Vigente
ResoluçãoNº 005/2021Colégio de Procuradores de Justiça (MPTO)Instituição do Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública (GAESP)Institui o Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública (GAESP) no âmbito do Ministério Público do Estado do Tocantins.Vigente
Portaria(Número não especificado), de 10 de outubro de 2025Secretaria de EducaçãoGestão de Fundos Municipais pela Guarda MetropolitanaMenciona que a Guarda Metropolitana de Palmas é responsável pela gestão do Fundo Municipal de Defesa Civil e do Fundo Municipal de Segurança.Vigente