Normativos Estaduais — MATO GROSSO DO SUL
| Tipo de normativo | Número e data | Órgão emissor | Assunto principal | Ementa/Descrição | Situação |
|---|---|---|---|---|---|
| Lei Ordinária | Lei nº 5.846, de 30 de março de 2022 | Governador do Estado de Mato Grosso do Sul | Reorganização de carreiras do sistema penitenciário e criação da Polícia Penal. | Dispõe sobre a reorganização das carreiras Polícia Penal e Gestão de Atividades do Sistema Penal do Subgrupo Segurança Penitenciária; reestrutura o Quadro de Pessoal da Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário (AGEPEN-MS). | Vigente |
| Lei Ordinária | Lei nº 6.163, de 19 de dezembro de 2023 | Governador do Estado de Mato Grosso do Sul | Alteração da lei da Política Estadual de Segurança Pública. | Altera a redação de dispositivos da Lei nº 5.402, de 27 de setembro de 2019, para instituir o Plano Estadual de Segurança Pública e Defesa Social (PESP/MS). | Vigente |
| Lei Ordinária | Lei nº 5.981, de 28 de novembro de 2022 | Governador do Estado de Mato Grosso do Sul | Política Estadual de Alternativas Penais. | Institui a Política Estadual de Alternativas Penais, com enfoque restaurativo, em substituição à privação de liberdade, e dá outras providências. | Vigente |
| Lei Complementar | Lei Complementar nº 114, de 19 de dezembro de 2005 | Governador do Estado de Mato Grosso do Sul | Lei Orgânica da Polícia Civil de Mato Grosso do Sul. | Aprova a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Mato Grosso do Sul, dispõe sobre sua organização institucional e as carreiras, os direitos e as obrigações dos seus membros. | Vigente (com alterações) |
| Lei Complementar | Lei Complementar nº 290, de 16 de dezembro de 2021 | Governador do Estado de Mato Grosso do Sul | Alteração da Lei Orgânica da Polícia Civil. | Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 114, de 19 de dezembro de 2005, sobre carreiras e promoção. | Vigente |
| Lei Complementar | Lei Complementar nº 190, de 4 de abril de 2014 | Governador do Estado de Mato Grosso do Sul | Organização da Polícia Militar de Mato Grosso do Sul. | Dispõe sobre a organização, a composição e o funcionamento da Polícia Militar de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. | Vigente (com alterações) |
| Lei Complementar | Lei Complementar nº 188, de 3 de abril de 2014 | Governador do Estado de Mato Grosso do Sul | Organização Básica do Corpo de Bombeiros Militar do Estado | Dispõe sobre a Organização Básica do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso do Sul (CBMMS), e dá outras providências. | Vigente (com alterações) |
| Lei Complementar | Lei Complementar nº 53, de 30 de agosto de 1990 | Governador do Estado de Mato Grosso do Sul | Estatuto dos Militares Estaduais de Mato Grosso do Sul | Dispõe sobre o Estatuto dos Militares Estaduais de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. (redação dada pela Lei Complementar nº 291, de 16 de dezembro de 2021) | Vigente (com alterações) |
| Decreto | Decreto nº 16.359, de 8 de janeiro de 2024 | Governador do Estado de Mato Grosso do Sul | Instituição do Plano Estadual de Segurança Pública e Defesa Social. | Institui o Plano Estadual de Segurança Pública e Defesa Social (PESP/MS), com amparo na Lei nº 5.402, de 2019. | Vigente |
| Decreto | Decreto nº 12.310, de 3 de maio de 2007 | Governador do Estado de Mato Grosso do Sul | Criação da Superintendência de Inteligência de Segurança Pública. | Cria a Superintendência de Inteligência de Segurança Pública (SISP) na estrutura da SEJUSP e dispõe sobre seu funcionamento e competências. | Vigente |
| Decreto | Decreto nº 12.126, de 20 de julho de 2006 | Governador do Estado de Mato Grosso do Sul | Criação do Sistema de Inteligência de Segurança Pública do MS. | Cria o Sistema de Inteligência de Segurança Pública do Estado de Mato Grosso do Sul (SISPMS). | Revogada |
| Decreto | Decreto nº 16.338, de 13 de dezembro de 2023 | Governador do Estado de Mato Grosso do Sul | Instituição do Gabinete de Gestão Integrada de Fronteiras e Divisas. | Institui o Gabinete de Gestão Integrada de Fronteiras e Divisas do Estado de Mato Grosso do Sul (GGI-FRON-DIV). | Vigente |
| Decreto | Decreto nº 16.193, de 18 de maio de 2023 | Governador do Estado de Mato Grosso do Sul | Estrutura Básica da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública | Reorganiza a Estrutura Básica da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (SEJUSP), e dá outras providências. | Vigente |
| Decreto | Decreto nº 16.323, de 29 de novembro de 2023 | Governador do Estado de Mato Grosso do Sul | Regulamentação de avaliações para promoção na Polícia Civil. | Regulamenta as avaliações psicológica e física ocupacional para fins de promoção dos servidores das carreiras da Polícia Civil de Mato Grosso do Sul. | Vigente |
| Decreto | Decreto nº 15.629, de 4 de março de 2021 | Governador do Estado de Mato Grosso do Sul | Regulamentação da guarda externa e escolta de presos pela AGEPEN. | Regulamenta as atividades de guarda externa dos presídios, custódia hospitalar e de escolta e transporte de presos no âmbito da AGEPEN-MS. | Vigente |
| Decreto | Decreto nº 15.661, de 3 de maio de 2021 | Governador do Estado de Mato Grosso do Sul | Aprova o Regulamento de Uniformes da Polícia Militar (RUPMMS). | Aprova o Regulamento de Uniformes da Polícia Militar de Mato Grosso do Sul (RUPMMS) e dá outras providências. | Vigente |
| Decreto | Decreto nº 15.310, de 18 de novembro de 2019 | Governador do Estado de Mato Grosso do Sul | Aprova o Regimento Interno do Conselho Superior da Polícia Civil. | Aprova o Regimento Interno do Conselho Superior da Polícia Civil, e dá outras providências. | Vigente |
| Portaria | Portaria Normativa AGEPEN nº 083, de 5 de fevereiro de 2024 | Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário (AGEPEN) | Regulamentação da guarda externa e escolta de presos. | Regulamenta as atividades de guarda externa dos presídios, custódia hospitalar e de escolta e transporte de presos no âmbito da AGEPEN-MS. | Vigente |
| Portaria | Portaria “AGEPEN” nº 041, de 11 de fevereiro de 2022 | Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário (AGEPEN) | Manual de Orientação do Aluno para Curso de Formação. | Dispõe sobre o Manual de Orientação do Aluno, para Curso de Formação de Agente Penitenciário. | Vigente |
| Portaria | PORTARIA AGEPEN Nº 51, de 1º de setembro de 2022 | Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário (AGEPEN) | Política de Atenção a Pessoas Egressas do Sistema Prisional. | Dispõe sobre a implementação da Política de Atenção a Pessoas Egressas do Sistema Prisional. | Vigente |
| Portaria | Portaria AGEPEN 27, de 24 de agosto de 2021 | Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário (AGEPEN) | Gestão e funcionamento das cantinas nas unidades prisionais. | Uniformiza a gestão e o funcionamento das cantinas no interior das unidades prisionais da AGEPEN/MS. | Vigente |
| Portaria | Portaria AGEPEN Normativa Nº 33, de 12 de março de 2019 | Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário (AGEPEN) | Regras para entrada de alimentos e objetos (regime semiaberto e aberto). | Dispõe sobre regras para a entrada de alimentos e objetos levados pelos familiares às unidades prisionais de regime semiaberto e aberto. | Vigente |
| Portaria | Portaria AGEPEN nº 16, de 2 de abril de 2018 | Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário (AGEPEN) | Regras para entrada de alimentos e objetos (regime fechado). | Dispõe sobre regras para a entrada de alimentos e objetos trazidos pelos familiares às unidades prisionais de regime fechado. | Vigente |
| Portaria | Portaria AGEPEN nº 14, de 2 de março de 2018 | Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário (AGEPEN) | Regimento Interno do Comando de Operações Penitenciárias (COPE). | Dispõe sobre o Regimento Interno do Comando de Operações Penitenciárias (COPE). | Vigente |
| Portaria | Portaria AGEPEN nº 09, de 12 de julho de 2017 | Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário (AGEPEN) | Aquisição e porte de arma de fogo de uso restrito por agentes. | Dispõe sobre regras para aquisição, registro e porte de arma de fogo de uso restrito, para uso particular pelos agentes penitenciários. | Vigente |
| Portaria | Portaria AGEPEN nº 10, de 31 de outubro de 2016 | Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário (AGEPEN) | Gestão, Administração e Controle das Cantinas. | Dispõe sobre a Gestão, Administração e o Controle das Cantinas das Unidades Penais da Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário. | Revogada (pela Portaria de 24/08/2021) |
| Portaria | Portaria AGEPEN nº 03, de 15 de março de 2016 | Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário (AGEPEN) | Assistência Religiosa Voluntária nas Unidades Prisionais. | Dispõe sobre a Assistência Religiosa Voluntária nas Unidades Prisionais da Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário. | Vigente |
| Portaria | Portaria AGEPEN nº 12, de 23 de novembro de 2015 | Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário (AGEPEN) | Disciplina a Central de Alvarás e o cumprimento de alvarás de soltura. | Disciplina a Central de Alvarás e o cumprimento de alvarás de soltura e outros benefícios judiciais e dá outras providências. | Vigente |
| Portaria | Portaria DGPC/SEJUSP Nº 103, de 31 de janeiro de 2013 | Delegacia-Geral da Polícia Civil (DGPC) / SEJUSP | Fiscalização e suspensão de alvarás de estabelecimentos. | Disciplina a fiscalização e suspensão de alvarás dos estabelecimentos de entretenimento e lazer que apresentarem irregularidades nas normas de segurança. | Vigente |
| Portaria | Portaria Nº 167/PM-1/EM/PMMS, de 28 de fevereiro de 2025 | Polícia Militar de Mato Grosso do Sul (PMMS) | Regulamento Geral da Polícia Militar de MS. | Dispõe sobre o Regulamento Geral da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul, estabelecendo as estruturas internas e atribuições. | Vigente |
| Resolução | Resolução SEJUSP MS Nº 583 (data não especificada) | Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (SEJUSP) | Procedimentos para veículos com indícios de adulteração. | Dispõe sobre os procedimentos administrativos a serem adotados pelo DETRAN/MS, CGP e DGPC nos casos de veículos com indícios de adulteração de sinais identificadores. | Vigente |
| Resolução | Resolução Conjunta nº 1/2025-PGJ/CGMP/CAOCRIM, de 17 de julho de 2025 | Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul (MPMS) | Registro de visitas mensais às unidades prisionais pelo MP. | Dispõe sobre o registro das visitas mensais às unidades prisionais, previstas na Lei nº 7.210/1984, e da semestral, conforme Resolução nº 277/2023 do CNMP. | Vigente |
Normativos Municipais — Campo Grande
| Tipo de normativo | Número e data | Órgão emissor | Assunto principal | Ementa/Descrição | Situação |
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| Lei Ordinária | Lei n. 2.909, de 28 de julho de 1992 | Prefeitura Municipal de Campo Grande | Código de Polícia Administrativa | Institui o Código de Polícia Administrativa do Município de Campo Grande-MS, e dá outras providências. | Vigente, com alterações |
| Lei Complementar | Lei Complementar n. 08, de 15 de julho de 1996 | Prefeitura Municipal de Campo Grande | Alteração do Código de Polícia Administrativa | Altera dispositivos da Lei nº 2.909, de 28 de julho de 1992, que instituiu o Código de Polícia Administrativa do Município de Campo Grande-MS. | Vigente |
| Decreto | Decreto n. 13.162, de 17 de janeiro de 2017 | Prefeitura Municipal de Campo Grande | Estrutura da Secretaria de Segurança | Dispõe sobre a competência e aprova a estrutura básica da Secretaria Municipal de Segurança Pública (atual SESDES) e dá outras providências. | Vigente |
| Lei Ordinária | Lei n. 6.079, de 28 de agosto de 2018 | Prefeitura Municipal de Campo Grande | Criação do Conselho de Segurança | Institui o Conselho Municipal de Segurança Pública (COMSEP) do Município de Campo Grande-MS, e dá outras providências. | Vigente |
| Lei Complementar | Lei Complementar n. 358, de 29 de agosto de 2019 | Prefeitura Municipal de Campo Grande | Estatuto e Carreira da GCM | Dispõe sobre a organização da Guarda Civil Metropolitana de Campo Grande, institui o respectivo Plano de Carreira e Cargos e dá outras providências. | Vigente |
| Lei Ordinária | Lei n. 7.153, de 16 de agosto de 2023 | Câmara Municipal de Campo Grande | Atividade Física para a GCM | Dispõe sobre a prática da atividade física como essencial para a Guarda Civil Metropolitana – GCM do Município de Campo Grande/MS e dá outras providências. | Vigente |